Questão Q1119380
2025 OBJETIVA Prefeitura de Horizontina - RS
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina Lei Orgânica do Município de Horizontina

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO...

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município: 

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