Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO...

#Questão 1119380 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Horizontina, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Fonoaudiólogo

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município: 

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