A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 -...

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

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