Questão Q1106478
2025 Instituto Darwin Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades Extinção dos atos administrativos

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos...

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que

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