À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas...

A O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos. B As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço. C O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade. D É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito. E Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.