A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para...

#Questão 1097153 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Obras

A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para aprovação de loteamentos. Identifique uma dessas exigências. 

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