À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da...

#Questão 1089665 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Política de Atendimento à Pessoa Idosa, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.


O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.

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