Questão Q1089341
2025 Instituto Quadrix CFO

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo...

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.

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