Questão
Q1089340
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
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