A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo...

#Questão 1089340 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, QUADRIX, 2025, CFO,

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo. 

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