A respeito do ato jurídico, da prescrição e da...

#Questão 1085862 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. 


Embora o excesso no exercício do direito por seu titular não configure ilícito, persiste a obrigação de indenizar. 

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