Questão Q1085645
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Irretroatividade Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social +1

Considerando os princípios e as regras constitucionais...

Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue o item a seguir. 


Respeitados os princípios da irretroatividade tributária e da vedação do confisco, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal detêm igual autonomia para a criação de contribuições sociais. 

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