De acordo com as disposições das Leis n.º 9.985/2000...
#Questão 1085529 -
Direito Ambiental,
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012,
CESPE / CEBRASPE,
2025,
ANM,
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
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