Com base na Lei federal n.º 11.105/2005, julgue o item...
#Questão 1085414 -
Direito Ambiental,
Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais,
CESPE / CEBRASPE,
2025,
INSA,
Pesquisador Adjunto I - Área de Atuação: Biodiversidade
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