Questão Q1030102
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto • DPE-TO

Poderá ser objeto de ação civil pública I condenação

Poderá ser objeto de ação civil pública
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens

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