Questão Q1027381
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto TCE-PB

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabiliza

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo. 

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