Questão
Q1027382
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto
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TCE-PB
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabiliza
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
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