Questão Q1025608
2022 FUNDATEC Prefeitura de Flores da Cunha - RS
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De acordo com a Lei complementar nº 95/2013, analise as as

De acordo com a Lei complementar nº 95/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro nato, na forma da Lei.
II. Ter idade mínima de 21 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante declaração escrita de próprio punho.

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