Questão Q1025331
2022 OBJETIVA Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Técnico de Enfermagem Prefeitura de Nova Hartz - RS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, sobre o que é vedado ao Município, analisar os itens abaixo:

I. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Excluir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Está(ão) CORRETO(S):

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