Questão
Q1024966
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente de Combate às Endemias |
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Prefeitura de Quaraí - RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são dir
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
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