Questão Q1024253
2022 FUNDATEC Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal • Prefeitura de Flores da Cunha - RS

A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada d

A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, alegando ser para consumo pessoal, o juiz verificará algumas condições para definir a medida educativa. Quais são essas condições?

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