A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (L

#Questão 1012971 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

A) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

B) atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;

C) respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

D) atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

E) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

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