Questão Q1001442
2022 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-SE
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Impostos Estaduais +1
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) • SEFAZ-SE

    A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário

    A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será

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