Questão Q1000878
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto DPE-TO

Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraud

Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso, o fisco deve

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