Questão Q1000715
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público • DPE-SE

O estrangeiro que se ache legalmente no território de Esta

O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

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