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No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem status d
#Questão 1000714
-
Direitos Humanos
,
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-SE
, Defensor Público
No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem
status
de
A) emenda constitucional.
B) direito fundamental.
C) lei ordinária.
D) norma supralegal.
E) garantia fundamental.
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