Em consonância com o Código Tributário Nacional, na falt

A A sede da repartição no território da entidade tributante, no caso das pessoas jurídicas de direito público.  B O lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, no caso das pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais.  C A sua residência habitual, ou, sendo esta desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no caso das pessoas naturais.  D  A sua residência habitual, ou, sendo esta incerta, o centro habitual de sua atividade, no caso das pessoas naturais.