Questões de Direito Constitucional de Princípios Fundamentais

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CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular. Essas normas realizam o princípio fundamental da

a) soberania.
b) democracia.
c) participação.
d) dignidade.
e) República.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

a) No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.
b) O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.
c) Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.
d) Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.
e) Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

a) Repudiar o terrorismo e o racismo.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) Promover a igualdade entre os estados federados.
d) Defender a independência nacional.
e) Preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

a) Erradicar a pobreza e o analfabetismo.
b) Garantir o desenvolvimento pessoal dos cidadãos e construir a riqueza de sua gente.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional com erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) Promover a defesa nacional contra atos de Estados estrangeiros que intervierem nos assuntos internos da nação.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico.
b) a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos.
d) entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

CESPE - DPF - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.

CESPE - DPF - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.



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