Questões de Direito Constitucional de Conselho Nacional de Justiça

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens.

O Conselho Nacional de Justiça não tem qualquer competência sobre o STF e seus ministros.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens.

Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas respectivas justiças estaduais.

FCC - TRT 19ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal.

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ encontra-se:

I. Receber e conhecer das reclamações contra membros de órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
II. Atuar como órgão de revisão de decisões jurisdicionais, podendo cassá-las nos casos estabelecidos na Constituição Federal.
III. Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, ainda que as decisões do CNJ possam ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da jurisprudência dessa Corte.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e III.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

Sobre a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 - Reforma do Poder Judiciário, é correto afirmar:

a) O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação da Emenda nº 45, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal e estadual objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.
b) As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
c) O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público foram instalados no prazo constitucional de noventa dias a contar da promulgação da Emenda nº 45.
d) A indicação ou escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, não efetuadas dentro do prazo constitucional, é confiada pela Emenda nº 45, respectivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República.
e) Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro corregedor.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui. Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

a) determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
b) encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
c) expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
d) rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
e) declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa. Direito Administrativo

FCC - TRT 16ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça será composto, dentre outros membros, por um

a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho indicado pelo Presidente da República.
b) juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
d) juiz do trabalho, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

CESPE - MDIC - Agente Administrativo - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

CESPE - MDIC - Agente Administrativo - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.

CESPE - MDIC - Agente Administrativo - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato.

FUNRIO - INSS - Analista do Seguro Social - Direito - 2014
Direito Constitucional / Conselho Nacional de Justiça

A competência para ajuizar ações em face das ações contra decisões o Conselho Nacional de Justiça e contra o ConselhoNacional do Ministério Público é do(a )

a) Superior Tribunal de Justiça;
b) Tribunal de Contas da União;
c) Supremo Tribunal Federal;
d) Senado Federal;
e) Câmara dos Deputados.



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