O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição

#Questão 913872 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A partir deste escopo, é tarefa do CNJ:

A) Definir o orçamento anual dos tribunais estaduais e federais, os planos de metas, bem como os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.

B) Regular os cartórios extrajudiciais e atestar a autenticidade e garantir a segurança e a eficácia a todos os atos jurídicos praticados no país por estas serventias.

C) Com base no relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país, formular e executar mudanças legislativas que visam à eficiência da justiça brasileira.

D) Julgar processos disciplinares em face de magistrados, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.

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