Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:
a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.
a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.
a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.
a transmissão de bens imóveis a título gratuito.
a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.
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