Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competênc...

#Questão 285197 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência tributária.

À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.

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