À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo i...

#Questão 271473 - Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

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