Diferença entre arma de fogo de uso restrito e de uso permitido

Um assunto que é básico, porém de grande importância, é a diferença entre Arma de fogo de uso Restrito e de uso Permitido. Este conceito pode ser encontrado nos artigos 10 e 11 do Decreto 5.123/2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Conceito de Arma de fogo de uso Permitido Art. 10.  Arma de fogo de uso […]