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Diferença entre Ação penal pública e ação penal privada
Diferença entre Ação penal pública e ação penal privada Para que exista legitimidade para a ação, ela deve ser classificada como ação penal pública e ação penal privada, pois se tratam sempre da esfera do direito. A ação penal é pública quando é exercida pelo Estado, através do Ministério Público, uma regra existente conforme o […]
Diferença entre Jus puniendi e jus persequenti
Jus puniendi e jus persequenti Nesta dica vamos ver a Diferença entre Jus puniendi e jus persequenti. O doutrinador Romeu Abílio frisa que somente ao Estado pertence o monopólio do poder-dever de punir o ilícito penal, vedando, dessa forma, que a vítima venha a praticar a justiça pelas próprias mãos. O Direito público subjetivo do […]
Prazo do Inquérito Policial
Dando continuidade ao tema Inquérito Policial hoje trataremos sobre o assunto referente ao Prazo do Inquérito Policial. Este assunto tem base no artigo 10 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, […]
Características do Inquérito Policial
Tema recorrente em provas de concursos públicos é o Inquérito Policial. Preparamos um resumo com as principais características do inquérito policial que são recorrentes em provas de concurso. Características do Inquérito Policial Estas são as principais características cobradas em provas de concurso. O inquérito policial é: Dispensável Inquisitivo Escrito Sigiloso Discricionário Oficioso Indisponível Eu […]
Diferença entre crime e contravenção penal
A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies, Crime e Contravenção. Entretanto, “infração penal”, é um termo genérico, que pode tanto se referir a um “crime” ou a uma “contravenção penal”. Antes de entender efetivamente a Diferença entre crime e contravenção penal, vamos analisar o crime, seu conceito e elementos e sobre […]
Normas Penais em Branco e Analogia in malam partem no Direito Penal
Você sabe definir o que são bons costumes? Provavelmente não, pois se trata de um termo muito vago, muito generalizado, que pode abranger uma infinidade de condutas. Dentro deste contexto trataremos do tema normas penais em branco. Com efeito, não basta que se trate de lei em sentido estrito, conhecida também como Lei formal. Esta […]
Princípios Constitucionais do Direito Penal
Você sabe a diferença entre os princípios constitucionais no Direito Penal? Vamos estudar agora, sobre cada um. Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas retiradas da Constituição Federal, que servem como base de compreensão para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Portanto, não possuem somente função informativa e nem […]
Conceito e Fontes do Direito Penal
Vamos entender agora, sobre o Conceito e Fontes do Direito Penal. O Direito Público tem como função selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e protege-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena. Assim, fontes são duas ordens, sendo […]
