Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da FGV da OAB

#Questão 836700 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.
Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.

A) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.

B) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.

C) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.

D) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

#Questão 836701 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Honorários Advocatícios, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

A) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.

B) levar o contrato de honorários a protesto.

C) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.

D) cobrar os valores por meio de ação judicial.

#Questão 837070 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que

A) a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.

B) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.

C) a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.

D) a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.

#Questão 837071 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

A) É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.

B) Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.

C) Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.

D) Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.

#Questão 837072 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Desagravo Público, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:

A) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.

B) Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.

C) O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.

D) Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.

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