Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB da OAB

#Questão 837742 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmativa incorreta.

A) O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.

B) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.

C) Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

D) Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais.

#Questão 837743 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Sigilo Profissional, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É incorreto afirmar que o sigilo profissional

A) é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.

B) somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.

C) não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.

D) não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.

#Questão 837744 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É correto afirmar que o advogado

A) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.

B) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.

C) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.

D) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

#Questão 837746 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmativa incorreta.

A) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

B) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

C) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

D) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

#Questão 837747 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmativa incorreta.

A) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.

B) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.

C) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.

D) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.

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