Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q836707

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: CESPE

O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento. B Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública. C O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques. D A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

2 Q837475

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2006

Banca: Não informado

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

A diretores ou gerentes; B empregados; C mandatários ou prepostos; D acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

3 Q837474

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Moratória Exclusão do Crédito Tributário + 7

Ano: 2006

Banca: Não informado

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A moratória, anistia e pagamento; B depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento; C antecipação de tutela, parcelamento e compensação; D anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

4 Q837473

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU ITBI + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel; B a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS; C o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos; D o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

5 Q837472

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2006

Banca: Não informado

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

A a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal; B a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária; C não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território; D a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

6 Q837471

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações; B compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana; C compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; D compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.

7 Q837470

Direito Tributário Obrigação Tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; B tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito; C nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei; D o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

8 Q837469

Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

A a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita; B o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza; C na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; D o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

9 Q837468

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2006

Banca: Não informado

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do IPVA, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:

A a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim; B a nova norma somente surtirá qualquer efeito após o dia 20 de março de 2005, em face do prazo de 90 dias para sua vigência determinado pela Constituição Federal; C a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade; D a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma.

10 Q837467

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Ação Anulatória Medida Cautelar Fiscal + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; B o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação; C segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória; D o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.

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