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Questões sobre Lançamento Tributário da OAB

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Listagem de Questões sobre Lançamento Tributário da OAB

#Questão 836376 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

A) por declaração.

B) por homologação.

C) de ofício.

D) por requerimento.

#Questão 837952 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Imagem 008.jpg

Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

A) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.

B) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.

C) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.

D) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

#Questão 838157 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

B) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.

C) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.

D) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

#Questão 836709 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

#Questão 837658 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

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