Questões da OAB de Direito Tributário

11 Q838960

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2010

Banca: CESPE

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

A a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. B somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. C a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. D somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

12 Q838758

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Introdução e Características

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

13 Q838557

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2009

Banca: CESPE

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município. B pela CF e pela constituição estadual, apenas. C pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente. D pela CF, apenas.

14 Q838461

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. B No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. C No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. D No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

15 Q838358

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Impostos Estaduais + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

A do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. B do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais. C do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual. D dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

16 Q838151

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

A residual da União. B extraordinária dos estados. C privativa da União. D privativa da União e dos estados.

17 Q836375

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Do conceito de competência residual deduz-se que

A os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos. B os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição. C a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição. D a União não pode criar impostos cumulativos.

18 Q837752

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Legislação Tributária + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. B Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. C A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. D Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

19 Q837654

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Por competência tributária residual entende-se

A a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. B a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. C a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. D a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

20 Q837320

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Impostos Estaduais + 8

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF. B A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União. C O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União. D Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

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