91 Q836760 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. B É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material. C Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo. D É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
92 Q836759 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Nulidades + 1 Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri. A Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. B As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias. D Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
93 Q836758 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário Ano: 2007 Banca: CESPE Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como A Estatuto do Desarmamento. B Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C Lei Maria da Penha. D Lei das Organizações Criminosas Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
94 Q836757 Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta. A Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo. B Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado. C No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio. D Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
95 Q836755 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas. B As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais. C É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas. D É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
96 Q836752 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do habeas corpus. A Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. B É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção. C Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. D É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
97 Q836751 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas. B Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual. C Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime. D Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
98 Q836749 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta. A O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. B O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law. C São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. D O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
99 Q836747 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão. B Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal. C A falta ou a nulidade da citação são insanáveis. D A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
100 Q836746 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal. B Dispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus. C O ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação. D Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
