Questões da OAB de Direito Processual Penal

71 Q837977

Direito Processual Penal Da Competência Competência territorial

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade. B O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório. C Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa. D Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

72 Q837976

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Definições e notas conceituais Suspeição e impedimento

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo. B No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa. C Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária. D A exceção de litispendência é dilatória.

73 Q837975

Direito Processual Penal Das Provas Sistemas de apreciação e valoração Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

A A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados. B O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. C O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri. D O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

74 Q837972

Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

A Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief). B A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível. C Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” D A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

75 Q837971

Direito Processual Penal Recursos Criminais Meios Autônomos de Impugnação Embargos infringentes e embargos de nulidade + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A impetrar habeas corpus. B opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009. C opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009. D interpor agravo em execução.

76 Q836409

Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração Desenvolvimento: diligências e providências + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. B A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal. C Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível. D A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

77 Q836407

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão Da Prisão e da Liberdade Provisória + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

É compatível com a Constituição Federal de 1988

A o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária. B a prisão processual. C a prisão para averiguação. D a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

78 Q836406

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da citação.

A São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa. B O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado. C O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça. D Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

79 Q836405

Direito Processual Penal Procedimento Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

A No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais. B A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade. C O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor. D A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

80 Q836404

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

A O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido. B No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. C No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. D Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite- se o juízo de retratação.

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