1 Q838075 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada Ano: 2008 Banca: CESPE Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em A estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. B estado de necessidade. C legítima defesa. D estrito cumprimento de dever legal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2 Q838074 Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP. A Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito. B Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta. C O juiz ficará adstrito ao laudo. D Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
3 Q838073 Direito Processual Penal Das Provas Interrogatório Confissão Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF. A O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado. B Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância. C Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. D O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4 Q838072 Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Acusado Defensor Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP. A Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu. B O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor. C A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. D Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5 Q838071 Direito Processual Penal Recursos Criminais Meios Autônomos de Impugnação Pressupostos de admissibilidade + 1 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP. A O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus. B O MP poderá desistir de recurso que haja interposto. C Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. D A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
6 Q837983 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar. B Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes. C Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica. D Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
7 Q837981 Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação. A O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão. B O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado. C O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais. D A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
8 Q837980 Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Inquérito Policial + 1 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal. A O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível. B Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa. C Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial. D Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9 Q837979 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento Princípios fundamentais do direito processual penal + 2 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal. A O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência. B As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal. C Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui. D No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
10 Q837978 Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 1 Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial. B A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. C A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. D Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
