Questões da OAB de Direito Processual Penal

41 Q838331

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

A Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento. B O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência. C As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal. D O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

42 Q838330

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Presunção de inocência

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

A O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo. B O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade. C Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados. D A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

43 Q838328

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ofendido e assistente de acusação Juiz

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. B A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. C A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. D O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

44 Q838327

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material. B É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. C No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ. D No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

45 Q838326

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. B Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. C Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal. D A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

46 Q838190

Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental Prova documental

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.

A São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. B São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas. C Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. D As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.

47 Q838189

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. B As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha. C Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. D São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.

48 Q838188

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.

A Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade. B A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública. C Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. D A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

49 Q838187

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis Sequestro Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.

A Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro. B O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. C Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. D O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

50 Q838186

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz

A que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. B cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. C que tenha aconselhado qualquer das partes. D que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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