Questões da OAB de Direito Processual Penal

11 Q837886

Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária. B As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade. C A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade. D Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

12 Q837297

Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

A A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado. B O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes. C A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP. D Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

13 Q837295

Direito Processual Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade Espécies de nulidades

Ano: 2007

Banca: Não informado

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

A A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual. B As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano. C Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa. D A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.

14 Q836759

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

A Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. B As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias. D Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

15 Q837497

Direito Processual Penal Nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2006

Banca: Não informado

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz; B se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus; C as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado; D as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

16 Q836846

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Nulidades + 2

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

A O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público B As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão. C O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri. D Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

17 Q836845

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Nulidades Espécies de nulidades + 2

Ano: 2006

Banca: CESPE

Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

A É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB. B A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato. C É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações. D No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

18 Q836842

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Causas de modificação da competência: conexão e continência + 2

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

A Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la. B Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. C Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior. D Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

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