Questões da OAB de Direito Processual Penal

21 Q837978

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial. B A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. C A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. D Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

22 Q837977

Direito Processual Penal Da Competência Competência territorial

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade. B O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório. C Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa. D Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

23 Q836959

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca das provas, assinale a opção correta.

A É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal. B Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito. C A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada. D As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

24 Q836958

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente. B A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria. C O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais. D Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

25 Q836957

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: CESPE

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

A ofende ao princípio da isonomia. B não significa ofensa ao direito adquirido. C viola o princípio da individualização da pena. D viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

26 Q836950

Direito Processual Penal Da Competência Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Ano: 2007

Banca: CESPE

A competência jurisdicional não é determinada em função

A da prevenção. B da distribuição. C do lugar da infração. D do domicílio ou residência da vítima.

27 Q836842

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Causas de modificação da competência: conexão e continência + 2

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

A Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la. B Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. C Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior. D Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

28 Q837578

Direito Processual Penal Da Competência Competência criminal da Justiça Militar

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares. B O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares. C O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares. D O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

29 Q837575

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais. B a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal. C não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano. D a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

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