Questões da OAB de Direito Processual Penal

11 Q836214

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2013

Banca: FGV

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias.

Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

A privada propriamente dita. B pública condicionada à representação. C privada subsidiária da pública. D pública incondicionada.

12 Q837097

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2012

Banca: FGV

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

A erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. B corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. C corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte. D erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

13 Q836642

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2012

Banca: FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

A Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência. B A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. C Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada. D A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

14 Q838252

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Inquérito Policial + 2

Ano: 2011

Banca: FGV

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal. B Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente. C Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. D A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

15 Q838722

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2009

Banca: CESPE

Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.

A A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal. B A ação penal será privada, do tipo personalíssima. C Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. D Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.

16 Q838188

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.

A Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade. B A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública. C Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. D A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

17 Q837980

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Inquérito Policial + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

A O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível. B Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa. C Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial. D Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

18 Q837889

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular. B Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural. C Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso. D Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

19 Q837888

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Configura hipótese de inépcia da denúncia

A não-indicação de testemunhas por parte da acusação. B utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação. C exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias. D a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

20 Q836954

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. B Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes. C Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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