Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2017 da OAB

Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2017 da OAB

#Questão 835243 - Direito Processual do Trabalho , Ações especiais no processo trabalhista, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.

B) Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.

C) Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.

D) Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

#Questão 835244 - Direito Processual do Trabalho , Execução trabalhista , FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.

A) O juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.

B) O julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.

C) O juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.

D) A Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos.

#Questão 835245 - Direito Processual do Trabalho , Custas e emolumentos, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.

B) Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.

C) Somente o Estado ficará dispensado das custas.

D) Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

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