Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

201 Q836366

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada Aspectos gerais do Direito Societário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social. B Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade. C Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa. D Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.

202 Q836365

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores. B O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial. C O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento. D Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

203 Q836364

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2008

Banca: CESPE

As sociedades anônimas

A podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social. B estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação. C são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas. D devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

204 Q836363

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie Endosso, aval e protesto

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

A Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. B o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. C o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito. D o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.

205 Q836362

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2008

Banca: CESPE

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos. B Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial. C A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais. D No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

206 Q837900

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais Representação comercial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A é permitida a inclusão de cláusula del credere. B a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes. C a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato. D prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

207 Q837899

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

A comissão. B corretagem. C agência. D mandato.

208 Q837898

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada

Ano: 2007

Banca: VUNESP

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

A facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país. B obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país. C facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país. D obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

209 Q837896

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial Requisitos para registro e patente

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

A inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente. B somente após a data da concessão da patente. C a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular. D inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

210 Q837895

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

A endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto. B endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto. C sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título. D sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

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