Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

31 Q837267

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial Registro e escrituração

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis. B Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória. C O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real. D Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

32 Q836961

Direito Empresarial (Comercial) Empresário Teoria Geral do Direito Empresarial Direito Societário + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real. B Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário. C Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias. D O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

33 Q836918

Direito Empresarial (Comercial)

Ano: 2007

Banca: CESPE

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado. B Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos. C Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável. D A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

34 Q836917

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial A empresa

Ano: 2007

Banca: CESPE

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. B A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). C O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. D O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

35 Q836911

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial Nome empresarial

Ano: 2007

Banca: CESPE

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional. B O empresário individual opera sob denominação. C O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. D As companhias podem adotar firma ou denominação social.

36 Q837365

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial A empresa

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:

A a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial; B todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário; C sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante; D o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

37 Q836806

Direito Empresarial (Comercial) Empresário Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2006

Banca: CESPE

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença. B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé. C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União. D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

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