Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

51 Q836913

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: CESPE

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

A A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. B A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados. C Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público. D Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

52 Q836912

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Disposições comuns aos dois institutos + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

A A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. B Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos. C Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência. D Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

53 Q836704

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2007

Banca: CESPE

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a. B abrange toda e qualquer sorte de crédito. C estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

54 Q837456

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2006

Banca: Não informado

Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

A ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa; B ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça; C ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa; D ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.

55 Q837358

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2006

Banca: Não informado

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar; B quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado; C o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor; D a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

56 Q837357

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação extrajudicial Recuperação Judicial

Ano: 2006

Banca: Não informado

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

A a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas; B para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam; C somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência; D desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

57 Q836802

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos. B O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários. C O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador. D A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

58 Q837600

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

A aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata. B aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. C aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares. D não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

59 Q837599

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O processo de recuperação judicial aplica-se

A a qualquer tipo de sociedade. B às sociedades empresárias. C às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. D às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

60 Q837598

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

A no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias. B em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. C em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. D no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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