Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

41 Q837991

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2008

Banca: CESPE

Está sujeita à atual legislação falimentar a

A cooperativa de trabalho. B sociedade operadora de plano de assistência à saúde. C sociedade seguradora. D entidade de previdência complementar.

42 Q836362

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2008

Banca: CESPE

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos. B Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial. C A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais. D No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

43 Q837894

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência. B é vedada pela Lei n.º 11.101/2005. C implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência. D implica extinção da concessão.

44 Q837796

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A Lei de Falências não se aplica a

A empresários. B microempresas. C consórcios. D sociedades simples.

45 Q837795

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

A 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. B 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial. C 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. D 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

46 Q837699

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.

A As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais. B Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados. C São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. D Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

47 Q837693

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos. B na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. C após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários. D da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

48 Q837268

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento. B A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. C No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo. D As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

49 Q837265

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia. B As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias. C O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. D O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

50 Q837263

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

A O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência. B O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência. C O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência. D O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

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